Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desconto da contribuição previdenciária em valores resultantes de decisão judicial. Procedimento administrativo. Desnecessidade de intimação da pgfn. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para para representar a União no cumprimento administrativo de determinação legal dirigida aos Órgãos internos do Tribunal responsável, no que tange a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por servidores públicos em decorrência de determinação judicial. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)