Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)