Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das leis posteriores (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002) deve se dar normalmente pelo Fisco, eis que não há nenhum óbice constitucional ou legal para tanto". ... (Continua)