Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Penhora. Precatório. Possibilidade de recusa.
1 - Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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