Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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