Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial provido. Configuração.

1 - Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do Lei 8.625/1992, art. 25, «a, pois, apesar de não haver transcrição do artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdão do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. ... (Continua)