Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado antes da progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo, cujo lapso temporal somente será atingido em 11 de abril de 2013. Ausência de ilegalidade. ... ()
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