Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento por inadimplência. Violação aos arts. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995 e 40, V, Lei 11.445/07. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e trechos.

1 - Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, depreende-se que arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/07, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação do Verbete Sumular 211 desta Corte Superior e inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)