Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Multa moratória aplicada sobre massa falida. Inexigibilidade.
1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535 quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial. ... ()
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