Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Ação popular. Contratação de serviços bancários pelo município.

1 - No pertinente à alegação de violação dos art. 164, § 3º, da CF/88e 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ora agravado, em sede de embargos de declaração, argumentou que não houve enfrentamento do tema referente à proibição de movimentação de dinheiro público por banco privado. Não obstante a relevância dos argumentos destacados, os embargos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1613/1619-e, persistindo a omissão destacada. ... (Continua)