Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida.

1 - A quantidade de droga apreendida com o paciente, a saber, 302,600 kg de maconha, dividida em vários tabletes de diversos tamanhos, que estava sendo transportada de Campo Grande/MS para Goiânia/GO, tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denota o seu envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo que a pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)