Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar estadual. Ação revisional de proventos. Adicional de desempenho. Prestação de trato sucessivo. Gratificação instituída por lei. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 -O STJ pacificou o entendimento de que, tratando-se de direito à percepção de gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de acordo com a orientação firmada pela Súmula 85/STJ. ... (Continua)