Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário impossibilita o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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