Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Devolução. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.
1 -- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. ... ()
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