Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exclusivo intuito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Planta comunitária de telefonia. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência de Portaria ministerial. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.