Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria. «auxílio cesta-alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Impossibilidade. Modificação de entendimento recente da egrégia Segunda Seção.

1 - A Egrégia Segunda Seção, na assentada do dia 23/11/2011, no julgamento do Resp 1.023.053/RS, de relatoria da Eminente Ministra Isabel Gallotti, alterou o entendimento até então consolidado acerca da questão posta no presente recurso, concluindo que o auxílio cesta-alimentação não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, assim, devido aos inativos. ... (Continua)