Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Entrada em vigor da Lei 9.654/98. Carreira de policial rodoviário federal. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote