Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva. Agravo não provido.
1 - Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da Lei Complementar 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF. ... ()
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