Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4586.6116

1 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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