Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura básica mensal. Exceção de pré-executividade. Arts. 333, I do CPC e 877 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC e 877 do CC não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)