Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Indenização adicional. Verba recebida em rescisão contratual. Acordo coletivo de trabalho. Alegação de ausência de homologação na justiça do trabalho não enfrentada. CPC, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, V, ao contemplar isenção de Imposto de Renda quando do pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, impôs limitação a ser disciplinada mediante lei. Por sua vez, o Decreto 3.000/1999, ao regulamentar a hipótese de isenção da Lei 7.713/88, art. 6º, V, incluiu dentre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)