Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF
1 - A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 356/STF. A Corte de origem não se manifestou sobre os efeitos da declaração de ajuste para fins de aferir o transcurso do prazo prescricional em ação de repetição de indébito. ... ()
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