Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme o disposto no CPC, art. 544, caput, c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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