Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.065/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/11). ... (Continua)