Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Cláusula considerada abusiva. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento.

1 -- A jurisprudência deste Tribunal consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. ... (Continua)