Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento das questões referentes à compensação tributária justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote