Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários periciais. Ônus do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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