Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4621.1686

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... ()

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