Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC. Respaldo na jurisprudência desta corte. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A aplicação, no caso dos autos, da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, tem respaldo na Jurisprudência pacificada desta Corte Superior. ... (Continua)