Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de água e esgoto. Inviável interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos.
1 - Esta Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. ... ()
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