Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)