Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Súmula 126/STJ.
1 -O Ministério Público Federal tem legitimidade para promover ação civil pública em busca do ressarcimento de valores liberados pelo Finam e supostamente desviados. Precedentes. ... ()
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