Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lançamento de ofício. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Enquadramento no art. 35-A da mesma lei. Impertinência do art. Apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo apontado como violado (Lei 8.212/1991, art. 35) não trata da questão da redução da multa para lançamento de ofício, que é o caso dos autos, de modo que não tem comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)