Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação execução de titulo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.