Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Lei 10.395/95. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nos casos como o dos autos, em que se discute o direito aos reajustes previstos em lei que disciplina os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico, o STJ tem, reiteradamente, decidido que a relação é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)