Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Republicação de ementa após o prazo para o recurso especial. Reabertura de prazo. Possibilidade. Tempestividade. Embargos de declaração. Contradição interna. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)