Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora do limite de vagas. Desistência de candidata nomeada. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifestação expressa do tribunal a quo. Decisão suficientemente fundamentada.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual a única violação alegada diz respeito ao CPC, art. 535, sob o argumento de que não havia o Tribunal a quo se manifestado sobre a inexistência de direito da Agravada à vaga pleiteada, porquanto classificou-se como mera excedente e que cm momento algum a única desistência ocorrida gerou excedente de vagas que pudesse lhe aproveitar. ... (Continua)