Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual apreensão de munições isoladas na posse do acusado, não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta a simples posse, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. ... (Continua)