Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.
1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote