Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. ... ()
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