Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
1 - Não havendo similitude fática entre o acórdão fustigado e o paradigma, não há como conhecer do recurso pela divergência jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote