Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para considerar típica a conduta prevista no CTB, art. 306 - embriaguez ao volante, é imperioso o exame de alcoolemia sanguíneo ou a sujeição ao etilômetro. Entendimento consolidado pela Terceira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C no Resp 1.111.566/DF. ... (Continua)