Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Guia de Recolhimento da União com código de recolhimento diverso do previsto na resolução do STJ, impossibilita que a receita seja revertida em favor do Tribunal, tornando-se deserto o recurso especial. ... (Continua)