Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Edital 01/93. Perito criminal federal. Nomeação e posse. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Superveniência da Portaria 1.732/1997, que cria mais vagas para o cargo em que foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. Premissa estabelecida pela instância de origem. Prequestionamento implícito não demonstrado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.