Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 38, § 2º. Substituição de titular de função comissionada. Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.

1 - Com a edição da Medida Provisória 1.522/1996, passaram os servidores públicos federais a terem direito à gratificação de substituição a contar do trigésimo dia da substituição do titular, e não mais a contar do primeiro dia, conforme era a redação original da Lei 8.112/90. Nesse sentido, colhem-se diversos precedentes nesta Corte. ... (Continua)