Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)