Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de omissão e contradição. Intuito protelatório. Imediata comunicação à origem para o início do cumprimento da sanção penal aplicada.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter proletário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote