Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Demanda já transitada em julgado. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)