Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Prévio writ denegado na origem. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via indevidamente utilizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote