Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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